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REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
O que é Reurb no processo de regularização?
A Regularização Fundiária Urbana - Reurb abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes .
A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. E tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados e promover a integração social e a geração de emprego e renda.
Trata-se de um procedimento complexo que deve abranger a regularização urbanística de áreas e lotes, a implantação dos equipamentos públicos e infraestrutura faltante, além da regularização ambiental, social e jurídica.
É necessária a aprovação dos parcelamentos feitos informalmente, o reconhecimento dos lotes e a titulação dos ocupantes. O processo só estará completo com o registro definitivo dos títulos no Registro de Imóveis.
REURB-S
A Reurb de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Geralmente o Reurb-s é realizado pelo poder público.
REURB-E
A Reurb de Interesse Específico (REURB-E): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada como de interesse social.
Vantagens da Regularização
Loteamento integrado à planta oficial da cidade;
Documentação do terreno, direito de propriedade reconhecido e segurança jurídica;
Implantação da infraestrutura;
Ruas oficializadas, nomeadas e com CEP;
Comerciantes e prestadores de serviços com possibilidade de formalizar os respectivos negócios;
Impedimento à ação de oportunistas que reivindiquem a posse do lote;
Valorização do imóvel e poder de transmiti-lo à família por herança;
Garante a segurança jurídica do imóvel;
Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis;
Promove a integração social e a geração de emprego e renda;
Garante a efetivação da função social da propriedade.
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