ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS

O QUE É O ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS?

É um documento emitido pela Prefeitura Municipal que autoriza o proprietário de um imóvel a realizar reformas sem acréscimo ou decréscimo de área.

É OBRIGATÓRIO TER O ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS?

Sim, é um documento obrigatório para qualquer edificação (apartamentos, casas, residenciais ou comerciais).

QUANDO DEVO SOLICITAR O ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS?

Quando houver modificações do projeto original, tais como:

• Deslocamento e/ou fechamento de vãos de portas e janela;

• Retirada e/ou construção de paredes de vedação;

• Pintura que exija picotamento de paredes;

• Impermeabilização (descascar paredes, aplicação de produtos específicos, reboco e afins);

• Instalação de ar-condicionado, exaustão e ventilação quando não houver local previsto no projeto original da edificação;

• Colocação e troca de revestimentos cerâmicos, porcelanatos e afins;

• Colocação e troca de esquadrias e seus componentes;

• Automação;

• Instalações elétricas;

• Instalações para gás;

• Instalações hidro sanitárias;

• Instalações de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;

• Troca e manutenção de cobertura (telhado);

• Pintura de prédios.

O QUE ACONTECE SE EU NÃO SOLICITAR O ALVARÁ?

A execução de reforma sem a prévia licença da Prefeitura Municipal acarretará na aplicação de penalidade de multa, e essa multa varia de acordo com a área reformada com a legislação municipal de cada município.

QUEM EMITE O ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS?

O Alvará é emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e para a sua emissão é necessário que o proprietário/interessado na reforma contrate um (a) Engenheiro(a) Civil ou Arquiteto(a) para avaliar a reforma e dar a entrada no processo junto a Prefeitura.