PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

O QUE É REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS ?

A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As situações mais comuns de irregularidade são infrações em relação aos recuos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado. Exemplos disso são corredores laterais que têm medidas menores que as mínimas permitidas pelo Código de Obras e Edificações.

PORQUE REGULARIZAR ?

A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada e aprovado pela prefeitura a edificação ou o uso instalado, o proprietário irá obter Alvara, Habite-se ou Auto de Conclusão da edificação.

HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS REGULARIZAÇÕES?

Além da regularização na prefeitura, é necessário regularizar a obra na Receita Federal, onde é necessário cadastramento da obra no Cadastro Nacional de Obras CNO para emissão da Certidão Negativa de Débitos CND. Feito isso, caberá o último passo. Que é atualizar a área construída na Matricula no Cartório de Imóveis. pode registrar sua casa, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Se estiver irregular, não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis.

VANTAGENS DA REGULARIZAÇÃO

As principais vantagens do imóvel regular, além de sair da clandestinidade e evitar multas e embargos, há a valorização de valor de mercado do imóvel, e ainda é possível comercializa-lo através de financiamentos bancários, além de usa-lo como garantias e em outras transações.

ETAPAS DO PROCESSO

1

VISTORIA AO IMÓVEL

É necessário a vistoria para levantamento dos dados para elaboração do projeto e do laudo técnico.

2

ELABORAÇÃO DA PLANTA E DO LAUDO

É uma etapa muito importante. Pois tanto o Laudo como o Projeto deve obedecer padrões municipais para sua elaboração.

3

DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO

Embora alguns documentos já sejam padrões. Sempre há documentos exclusivos exigidos por cada município.

4

EMISSÃO DA ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica ART é imprencíndivel para o processo. Pois através dele o profissional atesta a regularidade das informações.

5

ENTRADA E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

É uma etapa que exige ficar atento, pois pode haver exigências e comunique-se da Prefeitura para cumprimento e assim obter a sua aprovação.

6

APROVAÇÃO

Uma vez aprovado o Projeto de Regularização, a Prefeitura emitirá um Alvará e o Habite-se da construção.